AREsp 2797857 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não superou obstáculos de admissibilidade: apresentou fundamentação deficiente quanto à violação legal apontada (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), as alegações demandariam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), não demonstrou similitude fática nem realizou cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial, e não restou caracterizado cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não superou obstáculos de admissibilidade: apresentou fundamentação deficiente quanto à violação legal apontada (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), as alegações demandariam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), não demonstrou similitude fática nem realizou cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial, e não restou caracterizado cerceamento de defesa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.