AREsp 2570523 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; faltou impugnação aos fundamentos autônomos do acórdão (impedindo análise por analogia à Súmula 283/STF); houve ausência de prequestionamento da matéria (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF); e, em liquidação de sentença que não encerra o processo, o recurso cabível é o agravo de instrumento, de modo que a interposição de apelação constitui erro grosseiro que inviabiliza a fungibilidade, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 283/stf (por Analogia), Súmulas 282 E 356/stf (por Analogia), Liquidação De Sentença, Recurso Cabível: Agravo De Instrumento, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 283/stf (por Analogia) Súmulas 282 E 356/stf (por Analogia) Liquidação De Sentença Recurso Cabível: Agravo De Instrumento +4 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação de fundamentos autônomos para conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF por analogia)
  3. 3 Exigência de prequestionamento, inclusive para matéria de ordem pública (Súmulas 282 e 356/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; faltou impugnação aos fundamentos autônomos do acórdão (impedindo análise por analogia à Súmula 283/STF); houve ausência de prequestionamento da matéria (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF); e, em liquidação de sentença que não encerra o processo, o recurso cabível é o agravo de instrumento, de modo que a interposição de apelação constitui erro grosseiro que inviabiliza a fungibilidade, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.