REsp 2130242 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou violação do art. 1.022 do CPC, a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BANCO J SAFRA S/A; Autor: GEORGE SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Juros De Mora
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO J SAFRA S/A

Agravante

GEORGE SILVA OLIVEIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 incidência de juros remuneratórios na repetição de indébito
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ que vedam reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou violação do art. 1.022 do CPC, a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no recurso especial.
  • Previno o agravante de que a oposição de novo recurso manifestamente protelatório acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.