AREsp 2770594 - ACORDAO

AREsp 2770594 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), faltando indicação de precedentes que demonstrassem divergência ou distinção, de modo que a decisão de não conhecimento estava correta nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Substituta Processual: Zurich Minas Brasil Seguros S. A; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Ação De Conhecimento Em Fase De Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Zurich Minas Brasil Seguros S. A

Substituta Processual

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Ação De Conhecimento Em Fase De Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica quanto à consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) autoriza não conhecer do recurso especial
  3. 3 Se é possível suscitar distinção dos fundamentos de inadmissibilidade nas razões do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), faltando indicação de precedentes que demonstrassem divergência ou distinção, de modo que a decisão de não conhecimento estava correta nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.