AREsp 2816218 - DECISAO

AREsp 2816218 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, por não terem sido atacados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; o agravo interno restou prejudicado; majoraram-se em 10% os honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: YUNG FONG DE PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) Sobre Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Reconsideração Da Decisão Monocrática; Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
RECONSIDERADA a decisão de fls. 244/245e; prejudicado o agravo interno de fls. 249/253e; NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Retratação, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Retratação Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

YUNG FONG DE PONTES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) Sobre Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Reconsideração Da Decisão Monocrática; Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 regularidade formal do agravo
  3. 3 incidência de súmulas como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, por não terem sido atacados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; o agravo interno restou prejudicado; majoraram-se em 10% os honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa.

Court Disposition

RECONSIDERADA a decisão de fls. 244/245e; prejudicado o agravo interno de fls. 249/253e; NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados (fls. 152e e 191/192e), com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se