AREsp 2790684 - ACORDAO

AREsp 2790684 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante impugnou apenas as Súmulas 7/STJ e 284/STF, deixando de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada baseado na Súmula 283/STF, e porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Agravo Interno (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Deficiência De Fundamentação Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Agravo Interno (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  2. 2 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação recursal nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante impugnou apenas as Súmulas 7/STJ e 284/STF, deixando de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada baseado na Súmula 283/STF, e porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.