AREsp 2769269 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ), ônus da parte recorrente nos termos do princípio da dialeticidade, tornando impossível o conhecimento do recurso.

Parties
Agravantes: CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS; Agravado: TRIPAR BSB ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação Monitória Cumprimento De Sentença
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Homologação De Cálculos Da Contadoria Judicial, Impugnação Específica, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Homologação De Cálculos Da Contadoria Judicial Impugnação Específica Cumprimento De Sentença

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Parties

CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS

Agravantes

TRIPAR BSB ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação Monitória Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Homologação dos cálculos da Contadoria Judicial e presunção de veracidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ), ônus da parte recorrente nos termos do princípio da dialeticidade, tornando impossível o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial