REsp 2197304 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão de conversão do agravo em recurso especial é, em regra, ato ordinatório irrecorrível, cabendo a aferição dos requisitos de admissibilidade no momento do julgamento do recurso especial; além disso, não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausentar-se a manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: VIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Conversão Do Agravo, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Execução Fiscal Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Conversão Do Agravo Admissibilidade De Recurso Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

VIA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 irrecorribilidade da decisão de conversão do agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de discussão prematura sobre requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão de conversão do agravo em recurso especial é, em regra, ato ordinatório irrecorrível, cabendo a aferição dos requisitos de admissibilidade no momento do julgamento do recurso especial; além disso, não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausentar-se a manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.