AREsp 2713205 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, conhecer da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ, e não houve impugnação específica capaz de desconstituir os fundamentos da decisão monocrática.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 determinar se houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 definir se a análise da matéria recursal exige reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 estabelecer se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, conhecer da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ, e não houve impugnação específica capaz de desconstituir os fundamentos da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.