AREsp 2770396 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada — que assentou no reconhecimento da incidência das Súmulas 115/STJ e 281/STF — em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e à jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: VANIA SILVA SANTOS; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 115 Do STJ E 281 Do STF, Assistência Judiciária Gratuita, Princípio Da Dialeticidade
PROCESSUAL CIVIL PROCESSUAL PENAL Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmulas 115 Do STJ E 281 Do STF Assistência Judiciária Gratuita +1 more

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Parties

VANIA SILVA SANTOS

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 115 do STJ e 281 do STF como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada — que assentou no reconhecimento da incidência das Súmulas 115/STJ e 281/STF — em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e à jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.