AREsp 2768096 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque é manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada; diante dessa manifesta inadmissibilidade, é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, fixada no caso em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties: Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: Agravo interno não conhecido com aplicação de multa.
Legal Topics: Agravo Interno, Inadmissibilidade, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Prequestionamento

Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Prequestionamento

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
3 exigência de impugnação específica para afastar Súmula n. 182 do STJ e óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido com aplicação de multa.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Aplicar multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.