AREsp 2806008 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a conclusão de ausência de violação do art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 182/STJ), razão pela qual o recurso é manifestamente inadmissível e impõe-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS; Autor: PAULO RICARDO LOPES FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa, Responsabilidade Civil, Dano Ambiental, Prescrição, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Responsabilidade Civil +6 more

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

PAULO RICARDO LOPES FRANCO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 imposição de multa por não impugnação específica
  3. 3 incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a conclusão de ausência de violação do art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 182/STJ), razão pela qual o recurso é manifestamente inadmissível e impõe-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Impor multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.