AREsp 2730895 - ACORDAO

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O agravo interno é manifestamente inadmissível porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; assim, mantendo-se a incidência da Súmula 182/STJ, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: HANA MICRON INC; Agravado: CLARICE BARBOSA IUDICE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravointerno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Contrato De Locação, Exigência De Caução, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Execução De Contrato De Locação Exigência De Caução Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj +2 more

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Parties

HANA MICRON INC

Agravante

CLARICE BARBOSA IUDICE

Agravado

Procedural Posture

Agravointerno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 exigência de caução em execução de contrato de locação por pessoa jurídica estrangeira
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno é manifestamente inadmissível porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; assim, mantendo-se a incidência da Súmula 182/STJ, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.