REsp 2147979 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento decisório que justificou o não conhecimento do recurso especial, sendo o fundamento não impugnado suficiente para manter o decisum, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Contribuição Previdenciária, Salário Educação
Direito Tributário Processo Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Contribuição Previdenciária Salário Educação

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo autônomo impugnado no agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno manejado contra decisão monocrática do relator
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento decisório que justificou o não conhecimento do recurso especial, sendo o fundamento não impugnado suficiente para manter o decisum, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.