AREsp 2669040 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, de forma suficientemente fundamentada, como o acórdão teria violado os dispositivos indicados (Súmula 284/STF) e, ademais, a análise pretendida demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: JOSE FLAVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO; Agravado: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025 Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj +3 more

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Parties

JOSE FLAVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO

Agravante

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025 Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 prejuízo ao exame do dissídio jurisprudencial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, de forma suficientemente fundamentada, como o acórdão teria violado os dispositivos indicados (Súmula 284/STF) e, ademais, a análise pretendida demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.