AREsp 2803146 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar o acórdão recorrido, que se encontra fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ; a matéria discutida demanda reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (inadmissíveis em recurso especial) e a aplicação das Súmulas 7 e 568/STJ impede o provimento do recurso; além disso, o recolhimento do preparo afasta o pedido de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autor: Claudio Muller Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Gratuidade De Justiça, Preparo, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios +5 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Claudio Muller Martins

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do feito prevista no art. 18 da Lei 6.024/1974 e sua inaplicabilidade às ações de conhecimento voltadas à certeza e liquidez do crédito
  2. 2 Compatibilidade do recolhimento do preparo com pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar o acórdão recorrido, que se encontra fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ; a matéria discutida demanda reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (inadmissíveis em recurso especial) e a aplicação das Súmulas 7 e 568/STJ impede o provimento do recurso; além disso, o recolhimento do preparo afasta o pedido de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.