AREsp 2445426 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a revisão pretendida dos juros remuneratórios exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, óbices impostos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial não é cabível na fase de conhecimento; a agravante não comprovou hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita; e o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não sendo enfrentados de forma específica e suficiente todos os fundamentos pela agravante.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Liquidação Extrajudicial, Juros Remuneratórios, Justiça Gratuita, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Liquidação Extrajudicial Juros Remuneratórios Justiça Gratuita Revisão Contratual +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação à jurisprudência do STJ ao declarar abusiva taxa de juros sem análise concreta
  2. 2 Cabimento de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18, Lei 6.024/1974)
  3. 3 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão pretendida dos juros remuneratórios exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, óbices impostos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial não é cabível na fase de conhecimento; a agravante não comprovou hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita; e o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não sendo enfrentados de forma específica e suficiente todos os fundamentos pela agravante.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em R$ 500,00