AREsp 2789582 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não procedeu ao devido cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas nem demonstrou a similitude fático-jurídica exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; ademais, houve deficiência na indicação dos dispositivos supostamente ofendidos, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; por fim, o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a matéria (roubo de carga como força maior).

Parties
Agravante: LATICÍNIOS BELA VISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula N. 284 Do STF
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula N. 284 Do STF

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Parties

LATICÍNIOS BELA VISTA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser provido para admitir o recurso especial diante da alegada insuficiência do cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF em razão de deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não procedeu ao devido cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas nem demonstrou a similitude fático-jurídica exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; ademais, houve deficiência na indicação dos dispositivos supostamente ofendidos, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; por fim, o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a matéria (roubo de carga como força maior).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manutenção da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial