AREsp 2798004 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não superou a decisão agravada: o recurso especial foi considerado não conhecido por deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento e por tratar de questões que exigiriam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados ao STJ, sem comprovação de dissídio jurisprudencial ou impugnação adequada dos fundamentos monocráticos.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MARLENE TERESINHA DOS SANTOS PRESTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Fundamentação, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/contratos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Fundamentação +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARLENE TERESINHA DOS SANTOS PRESTES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não superou a decisão agravada: o recurso especial foi considerado não conhecido por deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento e por tratar de questões que exigiriam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados ao STJ, sem comprovação de dissídio jurisprudencial ou impugnação adequada dos fundamentos monocráticos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.