AREsp 2712144 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar os óbices apontados na decisão agravada: houve deficiência de fundamentação apta a autorizar o não conhecimento do recurso (Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o pedido de sobrestamento não foi comprovado por ausência de juntada da petição inicial da ação civil pública, e parte deixou de impugnar fundamentos específicos, acarretando preclusão.

Parties
Agravante: A M I DA S (MENOR) e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Compensação Por Danos Morais, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Pedido De Sobrestamento, Vício Em Acordo Homologado
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Compensação Por Danos Morais Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 7/stj Pedido De Sobrestamento +1 more

Case Brief

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Parties

A M I DA S (MENOR) e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 pedido de sobrestamento em razão de ação civil pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar os óbices apontados na decisão agravada: houve deficiência de fundamentação apta a autorizar o não conhecimento do recurso (Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o pedido de sobrestamento não foi comprovado por ausência de juntada da petição inicial da ação civil pública, e parte deixou de impugnar fundamentos específicos, acarretando preclusão.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.