AREsp 2485862 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria apontada no recurso especial não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para ingresso no STJ, e porque, nos termos da jurisprudência consolidada (EREsp 1.123.371/RS), a hipótese dos autos trata de militar temporário incapaz apenas para as atividades castrenses, o que não autoriza a reforma, devendo ser mantido o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO SOARES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Reforma De Militar Temporário, Incapacidade Vs Invalidez, Desincorporação
Processual Civil Processual Administrativo Direito Militar Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Reforma De Militar Temporário Incapacidade Vs Invalidez +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO SOARES BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e impedimento de acesso ao STJ
  2. 2 requisitos para concessão de reforma a militar temporário
  3. 3 distinção entre incapacidade para o serviço militar e invalidez para todas as atividades laborativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria apontada no recurso especial não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para ingresso no STJ, e porque, nos termos da jurisprudência consolidada (EREsp 1.123.371/RS), a hipótese dos autos trata de militar temporário incapaz apenas para as atividades castrenses, o que não autoriza a reforma, devendo ser mantido o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido