AREsp 2539833 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque houve ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (incidência do óbice da Súmula 284/STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Saber se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade recursal, exigindo impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque houve ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (incidência do óbice da Súmula 284/STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.