AREsp 2646811 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu pela omissão de informação relevante acerca de doença preexistente com base em análise do acervo fático-probatório, hipótese vedada à revisão em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque não é cabível recurso especial fundado em alegação de violação de enunciado de súmula, nos termos da Súmula n. 518/STJ.

Parties
Agravante: SUELEN CRISTINA DA SILVA MASSARENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão De Doença Preexistente, Negativa De Cobertura, Indenização Securitária, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 609/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Seguros Agravo Interno Recurso Especial Omissão De Doença Preexistente Negativa De Cobertura +4 more

Case Brief

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Parties

SUELEN CRISTINA DA SILVA MASSARENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ em razão da análise de acervo fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 518/STJ quanto ao cabimento de recurso especial fundado em súmula
  3. 3 Exclusão de cobertura securitária por omissão de doença preexistente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu pela omissão de informação relevante acerca de doença preexistente com base em análise do acervo fático-probatório, hipótese vedada à revisão em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque não é cabível recurso especial fundado em alegação de violação de enunciado de súmula, nos termos da Súmula n. 518/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial