AREsp 2718135 - ACORDAO

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Os embargos de declaração na origem foram genericamente fundamentados, sem indicar especificamente os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; por ausência de reconhecimento de violação ao art. 1.022, não se configura o prequestionamento ficto do art. 1.025; ademais, o acórdão recorrido decidiu em conformidade com precedente repetitivo (Tema 1.051/STJ) e com a jurisprudência desta Corte, de modo que o agravo interno foi desprovido e mantida a inadmissibilidade do recurso especial na extensão conhecida, majorando-se honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento Ficto, Súmulas E Precedentes Repetitivos, Honorários Sucumbenciais, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Deficiente Prequestionamento Ficto Súmulas E Precedentes Repetitivos Honorários Sucumbenciais Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da incidência do Tema 1.051/STJ e de óbices sumulares

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração na origem foram genericamente fundamentados, sem indicar especificamente os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; por ausência de reconhecimento de violação ao art. 1.022, não se configura o prequestionamento ficto do art. 1.025; ademais, o acórdão recorrido decidiu em conformidade com precedente repetitivo (Tema 1.051/STJ) e com a jurisprudência desta Corte, de modo que o agravo interno foi desprovido e mantida a inadmissibilidade do recurso especial na extensão conhecida, majorando-se honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Conhecer em parte do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.