AREsp 2779475 - ACORDAO

AREsp 2779475 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não rebateu o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), de modo que incide o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, consolidando-se a jurisprudência desta Corte de que é exigida impugnação específica da integralidade dos fundamentos para viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LAÉRCIO CORREA RODRIGUES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAÉRCIO CORREA RODRIGUES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos para fins de admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não rebateu o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), de modo que incide o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, consolidando-se a jurisprudência desta Corte de que é exigida impugnação específica da integralidade dos fundamentos para viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno