AREsp 2779331 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a petição não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente o descabimento do agravo em recurso especial em face do art. 1.030, I, "b" do CPC e a incidência da Súmula 182/STJ — sendo tal impugnação específica requisito de admissibilidade positivado pelo art. 1.021, § 1º do CPC e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: ILDA PINHEIRO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Temas Repetitivos (temas 24 28/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 182/stj +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ILDA PINHEIRO DE ALMEIDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão fundamentada no art. 1.030, I, "b" do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada na petição de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a petição não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente o descabimento do agravo em recurso especial em face do art. 1.030, I, "b" do CPC e a incidência da Súmula 182/STJ — sendo tal impugnação específica requisito de admissibilidade positivado pelo art. 1.021, § 1º do CPC e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Julgamento por unanimidade