AREsp 2807516 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.
- Parties
- Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido Do Agravo Interno
- Outcome
- Não conheço do agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Inépcia Do Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Agravante
BANCO DO BRASIL S.A.
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar sua inaplicabilidade
- 3 Aplicação de multa conforme art. 1.021, §4º, CPC/15
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.
Court Disposition
Não conheço do agravo interno.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
- Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC/15.
Full Case Text
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