AREsp 2782979 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou a devida prestação jurisdicional e enfrentou os fundamentos relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC e arts. 11 e 489 do CPC); além disso, os argumentos do agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico entre julgados.

Parties
Agravante: METROPOLITAN GARDEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.; Agravada: FIO DE OURO IND. E COM. DE CALCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Arts. 11 E 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Arts. 11 E 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais +3 more

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Parties

METROPOLITAN GARDEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Agravante

FIO DE OURO IND. E COM. DE CALCADOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  2. 2 Alegada omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de fatos e interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou a devida prestação jurisdicional e enfrentou os fundamentos relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC e arts. 11 e 489 do CPC); além disso, os argumentos do agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico entre julgados.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.