AREsp 2623014 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, que se basearam na incidência das Súmulas 83/STJ e 283/STF; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade, Art. 495 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 83/stj Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Incidência das Súmulas 83/STJ e 283/STF como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, que se basearam na incidência das Súmulas 83/STJ e 283/STF; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa.