AREsp 2793495 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (ausência de prequestionamento); nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ, o recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: JOSE YOCHIAKI TAKEICHI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, Iii, CPC +2 more

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Parties

JOSE YOCHIAKI TAKEICHI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de prequestionamento como fundamento para não conhecer do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC para não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (ausência de prequestionamento); nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ, o recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.