AREsp 2766427 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade relativos à incidência da Súmula 7/STJ, descumprindo o ônus de impugnação previsto pelo princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: XODÓ COMERCIAL LTDA e OUTROS; Autor: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Rescisão Contratual, Multa Contratual, Reintegração De Posse
Processual Civil Direito Contratual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Rescisão Contratual Multa Contratual +1 more

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Parties

XODÓ COMERCIAL LTDA e OUTROS

Agravante

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Exigência do princípio da dialeticidade quanto à impugnação das razões de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade relativos à incidência da Súmula 7/STJ, descumprindo o ônus de impugnação previsto pelo princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.