AREsp 2443372 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da decisão recorrida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de demonstração de similitude fática; além disso, o pedido de efeito suspensivo foi considerado prejudicado.

Parties
Agravante: CASSIO LEOTE DE ABREU; Agravado: Alberto da Costa de Abreu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Doação Vs Empréstimo, Efeito Suspensivo
Direito Civil Processo Civil Agravo Interno Reexame Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova Doação Vs Empréstimo +1 more

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Parties

CASSIO LEOTE DE ABREU

Agravante

Alberto da Costa de Abreu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível revisar decisão que apreciou provas em recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se houve inversão indevida do ônus da prova entre doação e empréstimo
  3. 3 Se houve comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da decisão recorrida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de demonstração de similitude fática; além disso, o pedido de efeito suspensivo foi considerado prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo