AREsp 2777097 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e com a acuidade necessária todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência que aplica a Súmula 182/STJ por analogia a alegações genéricas.

Parties
Agravante: TRUE CHANGE TECNOLOGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

TRUE CHANGE TECNOLOGIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ em face de alegações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e com a acuidade necessária todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência que aplica a Súmula 182/STJ por analogia a alegações genéricas.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial (decisão agravada mantida)