AREsp 2782755 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe fundamentação suficiente para demonstrar violação dos dispositivos apontados nem prequestionamento das matérias indicadas, não impugnou capítulos autônomos da decisão monocrática (preclusão), e a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial; ademais não comprovou cotejo analítico nem similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora/recorrida: CELESTE VALERIA CARVALHO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na 3ª Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência Recursal, Ação Revisional De Contrato Bancário
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Contratual Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmulas 5 E 7/stj +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

CELESTE VALERIA CARVALHO MARTINS

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na 3ª Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento das normas invocadas (Súmula 282/STF)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe fundamentação suficiente para demonstrar violação dos dispositivos apontados nem prequestionamento das matérias indicadas, não impugnou capítulos autônomos da decisão monocrática (preclusão), e a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial; ademais não comprovou cotejo analítico nem similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15