AREsp 2720993 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MEDICAL MEDICINA ASSISTENCIAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Multas Recursais, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Multas Recursais Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MEDICAL MEDICINA ASSISTENCIAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Condição de interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação de multa à agravante no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  • Interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da quantia correspondente, na forma do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015