AREsp 2731855 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA; Agravado: J A G A (MENOR) representado por S H G A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Agravante

J A G A (MENOR) representado por S H G A

Agravado

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.