AREsp 2745994 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de demonstração da violação dos dispositivos legais indicados, incidência da Súmula 7 do STJ e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial), comprometendo a admissibilidade do recurso especial conforme entendimento pacífico deste Tribunal e normas aplicáveis.

Parties
Autor: VERA LUCIA LOPES DE LIMA; Réu: CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA; Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Negando Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

VERA LUCIA LOPES DE LIMA

Autor

CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA

Réu

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Deficiência de fundamentação na demonstração de violação de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de demonstração da violação dos dispositivos legais indicados, incidência da Súmula 7 do STJ e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial), comprometendo a admissibilidade do recurso especial conforme entendimento pacífico deste Tribunal e normas aplicáveis.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.