REsp 1976760 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a decisão monocrática está amparada pelos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, §4º, II, do RISTJ e foi posteriormente examinada pelo colegiado; a fixação do valor de indenização por danos morais em R$ 20.000,00 não configura ultra petita por não estar o juiz vinculado ao valor estimativo da inicial; o termo final da indenização deve ser a data de disponibilização das chaves, não a mera expedição do habite-se, salvo demonstração de comunicação e disponibilização ao comprador; e seria necessário reexaminar o conjunto...

Parties
Apelante: Elaine Santos Elannid; Apelante: Jonasa Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravо Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial negado provimento por unanimidade pela Quarta Turma
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Monocrática, Nulidade, Dano Moral, Lucros Cessantes, Termo Final Da Indenização, Habite Se, Entrega Da Chave, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Decisão Monocrática Nulidade Dano Moral Lucros Cessantes Termo Final Da Indenização +4 more

Case Brief

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Parties

Elaine Santos Elannid

Apelante

Jonasa Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Apelante

Procedural Posture

Agravо Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decisão monocrática do relator e eventual nulidade
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 fixação do quantum indenizatório por danos morais superior ao pedido inicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a decisão monocrática está amparada pelos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, §4º, II, do RISTJ e foi posteriormente examinada pelo colegiado; a fixação do valor de indenização por danos morais em R$ 20.000,00 não configura ultra petita por não estar o juiz vinculado ao valor estimativo da inicial; o termo final da indenização deve ser a data de disponibilização das chaves, não a mera expedição do habite-se, salvo demonstração de comunicação e disponibilização ao comprador; e seria necessário reexaminar o conjunto...

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial negado provimento por unanimidade pela Quarta Turma

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negado provimento ao recurso especial