AREsp 2725513 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, o que justifica a manutenção da decisão de inadmissibilidade e o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: TIC SCENARIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça / Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

TIC SCENARIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça / Ministro Presidente do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, o que justifica a manutenção da decisão de inadmissibilidade e o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial