AREsp 2767200 - ACORDAO

AREsp 2767200 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o relativo ao dissídio jurisprudencial), de modo que se aplicam o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à orientação consolidada pela Corte Especial.

Parties
Agravante: LUIS ANTONIO MIGLIORI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e Outros; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça (JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025 Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS ANTONIO MIGLIORI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e Outros

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça (JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ em caso de falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ diante de ausência de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o relativo ao dissídio jurisprudencial), de modo que se aplicam o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à orientação consolidada pela Corte Especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão proferida pelo Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.