AREsp 2736081 - ACORDAO

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Por ausência de instrumento conferindo poderes ao subscritor do recurso nos autos, somada à inércia da parte em regularizar a representação após intimação, e pela impossibilidade de estender a dispensa do art. 1.017, § 5º, do CPC ao recurso especial, aplica-se a Súmula 115/STJ, devendo ser negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: REDI E REDI ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Procuração, Súmula 115/stj, Procuração Em Autos Eletrônicos, Tempestividade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Procuração Súmula 115/stj Procuração Em Autos Eletrônicos Tempestividade

Case Brief

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Parties

REDI E REDI ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 115/STJ por ausência de procuração nos autos
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC a recurso especial e ao agravo contra sua inadmissibilidade
  3. 3 regularização da representação processual e data da outorga de poderes

Ratio Decidendi

Por ausência de instrumento conferindo poderes ao subscritor do recurso nos autos, somada à inércia da parte em regularizar a representação após intimação, e pela impossibilidade de estender a dispensa do art. 1.017, § 5º, do CPC ao recurso especial, aplica-se a Súmula 115/STJ, devendo ser negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantém-se a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial e que determinou, quando aplicável, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, do CPC).