AREsp 2780299 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (deficiência das razões recursais quanto à indicação do dispositivo legal e necessidade de reexame fático-probatório), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, a súmula 182 do STJ e a jurisprudência consolidada da Corte Especial, nos termos do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ANTÔNIO RENATO BRESSIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Emenda Regimental N. 22/2016, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTÔNIO RENATO BRESSIANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser provido quando o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ diante de questões de reexame fático-probatório e ausência de demonstração da prescindibilidade do reexame

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (deficiência das razões recursais quanto à indicação do dispositivo legal e necessidade de reexame fático-probatório), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, a súmula 182 do STJ e a jurisprudência consolidada da Corte Especial, nos termos do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno