REsp 2174795 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional na decisão recorrida, a restituição da comissão foi fundamentada na ausência de informação clara e destacada no contrato, e seria necessário reexaminar fatos e interpretar cláusulas contratuais para acolher a tese da agravante, o que é inadmissível nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; além disso, a agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: GLOBAL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL INCORPORADOR DO; Agravada: TANIA LUCIA DE LEMOS FERREIRA; Corré: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Excluída Da Lide: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Comissão De Corretagem, Dever De Informação, Prescrição, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos, Omissão Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais Danos Morais +7 more

Case Brief

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Parties

GLOBAL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL INCORPORADOR DO

Agravante

TANIA LUCIA DE LEMOS FERREIRA

Agravada

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Corré

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Excluída Da Lide

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional quanto à análise da comissão de corretagem
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional para devolução da comissão de corretagem
  3. 3 obrigação de informação prévia e destaque do valor da comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional na decisão recorrida, a restituição da comissão foi fundamentada na ausência de informação clara e destacada no contrato, e seria necessário reexaminar fatos e interpretar cláusulas contratuais para acolher a tese da agravante, o que é inadmissível nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; além disso, a agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Cadastre-se o novo patrono da agravante nos autos, conforme pleiteado às fls. 1.134-1.155 (e-STJ).