AREsp 2836841 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015; a alegada nulidade deveria ter sido arguida por embargos de declaração e não se demonstrou intuito protelatório para imposição de multa recursal.

Parties
Agravante: LYCC NEGOCIOS E PARTICIPACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025); Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Nulidade De Decisão De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Nulidade De Decisão De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 123/stj +1 more

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Parties

LYCC NEGOCIOS E PARTICIPACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025); Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação do agravo interno para alegar omissão na decisão monocrática
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 nulidade da decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015; a alegada nulidade deveria ter sido arguida por embargos de declaração e não se demonstrou intuito protelatório para imposição de multa recursal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de intuito protelatório