AREsp 2821613 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; não se constatou intuito protelatório para imposição da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno Não Conhecido Pela Quarta Turma (decisão Unânime Em Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa Recursal
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Multa Recursal

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno Não Conhecido Pela Quarta Turma (decisão Unânime Em Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em caso de intuito protelatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; não se constatou intuito protelatório para imposição da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por inexistir intuito protelatório.