AREsp 2715631 - DECISAO

AREsp 2715631 - DECISAO

Havendo afetação pela Primeira Seção do REsp n. 2.151.907/RS à sistemática dos recursos repetitivos (tema 1312), determinou-se que os autos retornem ao Tribunal Regional Federal para sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão da Primeira Seção, sendo que, após essa publicação, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese definida ou será novamente examinado caso dela divirja; por consequência, ficam prejudicados o agravo interno, o agravo em recurso especial e o recurso especial.

Parties
Agravante: CMD - INDÚSTRIA DE AUTOPEÇAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Devolução Ao Tribunal Regional Federal; Sobrestamento Aguardar Julgamento Em Recursos Repetitivos
Outcome
Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal; sobrestamento até julgamento/publicação do acórdão da Primeira Seção; recursos prejudicados.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Súmula 83 Do STJ, Pis/cofins E Base De Cálculo Do Irpj/csll (lucro Presumido) Tema 1312
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Sobrestamento Súmula 83 Do STJ Pis/cofins E Base De Cálculo Do Irpj/csll (lucro Presumido) Tema 1312

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CMD - INDÚSTRIA DE AUTOPEÇAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Devolução Ao Tribunal Regional Federal; Sobrestamento Aguardar Julgamento Em Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento utilizado para a inadmissão do recurso especial (invocação da Súmula 83 do STJ)
  2. 2 incidência da sistemática dos recursos repetitivos sobre a questão de saber se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido (tema 1312)

Ratio Decidendi

Havendo afetação pela Primeira Seção do REsp n. 2.151.907/RS à sistemática dos recursos repetitivos (tema 1312), determinou-se que os autos retornem ao Tribunal Regional Federal para sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão da Primeira Seção, sendo que, após essa publicação, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese definida ou será novamente examinado caso dela divirja; por consequência, ficam prejudicados o agravo interno, o agravo em recurso especial e o recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal; sobrestamento até julgamento/publicação do acórdão da Primeira Seção; recursos prejudicados.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada.
  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal, com baixa, para que o recurso especial fique sobrestado até a publicação do acórdão da Primeira Seção.