AREsp 1990662 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que a agravante não trouxe argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada; os agravados possuíam fundamento jurídico arguível para postular a inclusão das parcelas (alegação de que o fundo de direito não estava prescrito por condição suspensiva), ausência de prova de dolo ou caráter manifestamente protelatório, e, por isso, não se caracterizou litigância de má-fé nos termos do art. 80 do CPC/2015. Ademais, questões fático-probatórias e reexame de matéria já abrangida por coisa julgada ou que demandam dilação probatória não são passíveis de reanálise no STJ (Súmula 7/STJ). Em face disso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a...

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA ETHAL LTDA; Agravado: UGHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Multa, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Coisa Julgada, Juros, Indenização Suplementar, Erro De Cálculo, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Litigância De Má Fé Multa Exceção De Pré Executividade Prescrição Coisa Julgada +4 more

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Parties

AGROPECUÁRIA ETHAL LTDA

Agravante

UGHINI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 80 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento e limites da exceção de pré-executividade
  3. 3 Efeito de coisa julgada/decisão em ação monitória sobre execução

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a agravante não trouxe argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada; os agravados possuíam fundamento jurídico arguível para postular a inclusão das parcelas (alegação de que o fundo de direito não estava prescrito por condição suspensiva), ausência de prova de dolo ou caráter manifestamente protelatório, e, por isso, não se caracterizou litigância de má-fé nos termos do art. 80 do CPC/2015. Ademais, questões fático-probatórias e reexame de matéria já abrangida por coisa julgada ou que demandam dilação probatória não são passíveis de reanálise no STJ (Súmula 7/STJ). Em face disso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a...

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa por litigância de má-fé