REsp 1362016 - ACORDAO

REsp 1362016 - ACORDAO

O acórdão deu provimento ao agravo interno para assentar que os juros remuneratórios sobre os expurgos inflacionários da caderneta de poupança incidem até a data de encerramento da conta ou até a data em que passou a ter saldo zero, prevalecendo esse termo final sobre a incidência até o efetivo pagamento.

Parties
Agravante: HSBC BANK BRASIL S. A. - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Coletiva Substitutiva, Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança, Juros Remuneratórios, Termo Final
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Coletiva Substitutiva Expurgos Inflacionários Cadernetas De Poupança Juros Remuneratórios Termo Final

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Parties

HSBC BANK BRASIL S. A. - BANCO MÚLTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 termo final da incidência dos juros remuneratórios incidentes sobre expurgos inflacionários em cadernetas de poupança
  2. 2 encargo do banco em comprovar a data de encerramento ou data do saldo zero da conta
  3. 3 incidência de juros até o efetivo pagamento versus até o encerramento da conta

Ratio Decidendi

O acórdão deu provimento ao agravo interno para assentar que os juros remuneratórios sobre os expurgos inflacionários da caderneta de poupança incidem até a data de encerramento da conta ou até a data em que passou a ter saldo zero, prevalecendo esse termo final sobre a incidência até o efetivo pagamento.

Court Disposition

Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Incidirão juros remuneratórios até a data de encerramento da conta ou até a data em que passou a ter saldo zero, o que ocorrer primeiro
  • Cabe ao banco depositário comprovar as datas de encerramento ou de saldo zero, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva