AREsp 2312653 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações levantadas somente nos segundos embargos sofreram preclusão consumativa, as razões recursais foram consideradas dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e a pretensão de alterar a base de cálculo dos honorários, dada a fixação das premissas no acórdão, exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPAÇÕES; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravointerno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Segundos Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 85 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Segundos Embargos De Declaração Honorários Advocatícios De Sucumbência Preclusão Consumativa +5 more

Case Brief

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Parties

JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPAÇÕES

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de insurgência por meio de segundos embargos de declaração
  2. 2 deficiência de fundamentação por razões dissociadas do acórdão recorrido
  3. 3 fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios no proveito econômico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações levantadas somente nos segundos embargos sofreram preclusão consumativa, as razões recursais foram consideradas dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e a pretensão de alterar a base de cálculo dos honorários, dada a fixação das premissas no acórdão, exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravointerno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno