AREsp 2373555 - DECISAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não demonstrou distinção entre o caso concreto e a tese vinculante fixada no IRDR nº 53.983/2016, nos termos do art. 643 do RISTJ; ademais, verificou-se que a competência para apreciar a matéria (descontos em folha de servidor público) é de Turma integrante da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, XI, do RISTJ, razão pela qual o feito foi redistribuído a um Ministro da Primeira Seção.

Parties
Recorrente: VENCESLAU MONTEIRO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido; redistribuição do feito a Ministro da Primeira Seção.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, IRDR Nº 53.983/2016, Descontos Em Folha De Pagamento, Empréstimo Consignado, Competência Da Primeira Seção, Art. 643 Do Regimento Interno, Art. 9º, § 1º, XI Do RISTJ
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial IRDR Nº 53.983/2016 Descontos Em Folha De Pagamento Empréstimo Consignado Competência Da Primeira Seção Art. 643 Do Regimento Interno +1 more

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Parties

VENCESLAU MONTEIRO SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de agravo interno contra decisão do relator baseada em tese cristalizada em IRDR quando não há distinção entre o caso e o precedente vinculante
  2. 2 Competência para julgar descontos em folha de pagamento decorrentes de empréstimos de servidor público
  3. 3 Aplicação do art. 643 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não demonstrou distinção entre o caso concreto e a tese vinculante fixada no IRDR nº 53.983/2016, nos termos do art. 643 do RISTJ; ademais, verificou-se que a competência para apreciar a matéria (descontos em folha de servidor público) é de Turma integrante da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, XI, do RISTJ, razão pela qual o feito foi redistribuído a um Ministro da Primeira Seção.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; redistribuição do feito a Ministro da Primeira Seção.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Determino a redistribuição deste feito a um dos eminentes Ministros que compõem a eg. Primeira Seção.